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Kassia Serrano
São Paulo (SP)
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Kassia Serrano
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há 12 anos
Ação Rescisória
1. Conceito I. Meio autônomo de impugnação da sentença de mérito II. Ação que visa a desconstituir a coisa julgada material Art. 485 CPC Seu objetivo é o pronunciamento do poder judiciário, é...
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Kassia Serrano
Artigo ·
há 12 anos
Lacunas da Lei
Lacunas da lei: equidade, analogia e antinomia jurídica segundo a dogmática jurídica Dogmática Jurídica Uma disciplina pode ser definida como dogmática na medida em que considera certas premissas, em...
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